Em setembro de 2021, o governo federal sancionou a Lei n\u00ba 14.203, que estabelece inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de fam\u00edlias de baixa renda na Tarifa Social de Energia El\u00e9trica (TSEE). A mudan\u00e7a vai simplificar o processo de ades\u00e3o \u00e0 tarifa, que atualmente oferece descontos de at\u00e9 65% nas contas de energia, dependendo da faixa de consumo.<\/p>\n
Este benef\u00edcio \u00e9 um benef\u00edcio social, criado pelo Governo Federal, para beneficiar as unidades residenciais de fam\u00edlias com baixa renda com a redu\u00e7\u00e3o da tarifa de consumo de energia el\u00e9trica em at\u00e9 65%, podendo chegar at\u00e9 100% para Ind\u00edgenas e Quilombolas.
\nO benef\u00edcio \u00e9 regulamentado pela Lei n\u00ba 12.212, de 20 de janeiro de 2010, pelo Decreto n\u00ba 7.583, de 13 de outubro de 2011 e pela Lei n\u00ba 14.203, de 10 de setembro de 2021.<\/p>\n
Neste caso podemos dizer que toda Unidade Consumidora classificada na Subclasse Residencial Baixa Renda, com fam\u00edlia que seja inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS – N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional, independente de possuir ou n\u00e3o o benef\u00edcio do Bolsa Fam\u00edlia; possua a inscri\u00e7\u00e3o vigente no Cadastro \u00danico da Prefeitura, com renda familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos, que tenha algu\u00e9m com doen\u00e7a ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos el\u00e9tricos; Tenha Idoso ou Deficiente que receba o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social \u2013 BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB \u2013 N\u00famero do Benef\u00edcio.<\/p>\n
Com a regulamenta\u00e7\u00e3o e a assinatura do protocolo entre a ANEEL e o Minist\u00e9rio da Cidadania (MC), a Tarifa Social ser\u00e1 concedida automaticamente, a partir de janeiro de 2022, para as fam\u00edlias que t\u00eam direito. Portanto, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio solicitar \u00e0 distribuidora.<\/p>\n
\u00c9 importante salientar que este benef\u00edcio s\u00f3 pode ser aplicado uma vez para cada fam\u00edlia; o endere\u00e7o do domic\u00edlio deve estar dentro da \u00e1rea da distribuidora de energia; e n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o benefici\u00e1rio do BPC seja o titular da conta de luz para receber o desconto da TSEE.<\/p>\n
Esse desconto \u00e9 custeado pela Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico – CDE, conforme definido na Lei n\u00b0 10.438, de 26 de abril de 2002 e no Decreto n\u00ba 9.022, de 31 de mar\u00e7o de 2017. A distribuidora \u00e9 ressarcida na exata medida do benef\u00edcio concedido.<\/p>\n
Al\u00e9m dos descontos da subclasse residencial baixa renda, os recursos da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico t\u00eam outras finalidades tais como custeio da universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica no territ\u00f3rio nacional e o custeio dos disp\u00eandios da Conta de Consumo de Combust\u00edveis – CCC, dentre outros.<\/p>\n
Anualmente, a ANEEL verifica o que deve ser custeado pela Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico e define as cotas da CDE que ser\u00e3o pagas pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica e, consequentemente, repassadas \u00e0s tarifas dos consumidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Veja mais sobre o que \u00e9 a tarifa social de energia el\u00e9trica e os detalhes que comp\u00f5em as suas caracter\u00edsticas!<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":87,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n